O MEI quando regularizado e com o cadastro ativo tem direitos garantidos por lei.
Mas quais são esses direitos?
É o que você vai descobrir neste post que preparei.
Dá só uma olhada:
- O que é MEI?
- MEI tem algum direito?
- Quais os benefícios do MEI?
- O MEI tem direitos trabalhistas?
- O MEI também tem direito a isenção de impostos?
- Qual é a contribuição previdenciária do MEI?
- Qual o valor da contribuição do MEI em 2023?
- Quais são os deveres do MEI?
- Se atrasar a contribuição previdenciária o MEI perde os direitos e benefícios?
- Quando devo procurar a ajuda de uma advogada trabalhista?
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O que é MEI?
Basicamente, MEI é o modelo de empresa de quem trabalha de forma autônoma.
E para se encaixar nessa categoria, é preciso cumprir alguns requisitos, como:
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Não ser administrador ou sócio de outra empresa
- Ter no máximo 01 funcionário
- Atuar com uma das ocupações permitidas
- Limite de faturamento anual de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais)
- Ter as atividades permitidas para o MEI
- Cabeleireiro
- Manicure
- Pedicure
- Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
- Promoções de vendas
- Lanchonetes
- Fornecimento de alimentos para o consumo familiar
- Atividades estética
- Dentre outras atividades
Assim, o microempreendedor individual passa a ter CNPJ, emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica.
E por falar em direitos…
MEI tem algum direito?
Essa é uma das principais dúvidas de quem sai da informalidade.
O MEI tem direitos, desde que esteja em dia com as contribuições.
E não é só o MEI que tem direitos, mas também os seus dependentes.
Confira comigo:
Aposentadoria
Nem todos sabem que o microempreendedor tem direito a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Para isso, é necessário cumprir as exigências do INSS.
Saiba quais são.
Aposentadoria por Idade
- 60 anos de idade para as mulheres
- 65 anos de idade para os homens
- 180 meses – tempo mínimo de contribuição
O tempo de contribuição começa a contar a partir do primeiro pagamento.
E mesmo que o empreendedor pare de fazer os recolhimentos por algum período, as contribuições não se perdem.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Nesse caso, é preciso complementar o valor mensal em 15% sobre o valor do salário mínimo vigente.
O ideal é procurar o auxílio de uma advogada, para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.
Benefício por Incapacidade Temporária – Auxílio-doença
Ficar doente é uma das maiores preocupações de quem é autônomo.
Afinal, como garantir o “salário” sem condições de trabalhar?
Se o MEI adoecer ou sofrer algum acidente e ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, terá direito ao auxílio.
O valor do benefício será o equivalente a um salário mínimo vigente.
Poderá ser solicitado ao INSS, desde o primeiro dia em que não puder exercer as atividades profissionais.
Para tanto, é preciso ter ao menos 12 meses de contribuições, que é o período de carência, além de passar pela perícia do INSS.
Benefício por Incapacidade Permanente – Aposentadoria por Invalidez
O MEI tem direito a aposentadoria por invalidez se ficar incapacitado permanentemente para o exercício de qualquer atividade.
No entanto, é preciso que a incapacidade seja comprovada por perícia médica do INSS.
Além de ser necessário ao menos 12 meses de contribuições previdenciárias.
Salário-Maternidade
Esse é um direito tanto das microempreendedoras que se tornaram mães, quanto das adotantes.
Para ter o direito, é necessário a carência de 10 meses de contribuição.
Mais um direito!
Pensão por Morte
A pensão por morte é um amparo financeiro aos dependentes do MEI neste momento difícil.
Dependendo da situação, a pensão por morte pode ser paga de 04 meses até 02 anos.
Para que os dependentes tenham direito, a contribuição ao INSS deve estar em dia.
E por fim…
Auxílio-Reclusão
O auxílio-reclusão é um direito aos dependentes.
O pagamento é feito aos beneficiários, durante o período de reclusão quando o segurado é preso em regime fechado ou semi-aberto.
E não para por aí, continue me acompanhando.
Quais os benefícios do MEI?
Essa é uma das maiores vantagens do MEI.
Ao sair da informalidade, o microempreendedor tem uma série de benefícios.
- Saiba quais são:
- Facilidade na hora de abrir empresa
- Dispensa de alvará e licença
- Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada
- Acesso facilitado a créditos bancários
- Declaração de renda simplificada
- Apoio técnico do Sebrae
- Permissão para emitir nota fiscal
- Abertura de conta pessoa jurídica – PJ
- Concorrer em licitações públicas
Viu só quantos benefícios?
O MEI tem direitos trabalhistas?
🤔
Por ser uma empresa que presta serviços a outras empresas, o MEI a princípio não tem direitos trabalhistas como um empregado sob o regime CLT.
Eu disse a princípio, porque caso seja comprovado que o MEI é contrato como prestador de serviços, mas exerce funções e tem as mesmas exigências de um funcionário celetista, ele poderá ter seus direitos trabalhistas garantidos.
Na prática, se o MEI:
- Presta serviços de maneira contínua
- Somente ele executa as tarefas designadas, não sendo transferida a outras pessoas
- É subordinado às ordens do empregador
- Recebe salário pelos serviços prestados
Está configurada a relação de emprego, independente da forma de contratação do trabalho.
Esse tipo de relação caracteriza a pejotização.
Isto é, quando o microempreendedor é contratado como autônomo, apenas para diminuir os custos e encargos trabalhistas.
Fique atento e exija os seus direitos!
O MEI também tem direito a isenção de impostos?
Guarde essa informação que é muito importante: O MEI tem direito a isenção de impostos.
São eles:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
- Programa de Integração Social – PIS
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
- Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Lembrando que para ter acesso a todos os direitos e benefícios, o MEI precisa fazer a contribuição para a Previdência.
No próximo tópico você já vai entender.
Como é a contribuição previdenciária do MEI?
A contribuição do MEI é por meio do pagamento mensal do Simples Nacional – DAS.
E nesse valor estão incluídos os valores relativos a:
- INSS
- Para todos os microempreendedores da categoria
- ICMS
- Para quem atua no setor de comércio ou indústria
- ISS
- Para o empresário que atua com prestação de serviços
- ICMS e ISS
- Para quem atua com comércio e serviços
O recolhimento do DAS, deve ser feito mensalmente até o dia 20 de cada mês.
E quanto ao valor do recolhimento, fique atento aos novos valores em 2023.
Qual o valor da contribuição do MEI em 2023?
Este ano o salário será reajustado.
E consequentemente os valores de contribuição também irão sofrer alterações.
A base do valor de recolhimento é de 5% sobre o salário mínimo nacional.
E mais R$1,00 de ICMS caso seja contribuinte deste imposto ou R$5,00 de ISS caso seja contribuinte.
Com o reajuste, o salário passará de R$1.212,00 para R$1.320,00.
Dessa forma, a contribuição do MEI passará a ser de R$67,00 à R$72,00 conforme a atividade exercida.
Fique de olho! Para a liberação de todos os direitos e benefícios, é necessário que o recolhimento previdenciário esteja em dia.
Continue me acompanhando…
Quais são os deveres do MEI?
Como vimos há pouco, o MEI tem o dever de pagar as contribuições em dia.
Mas não é só isso.
Conheça os deveres do microempreendedor individual:
Pagamento da DAS
O pagamento do Simples Nacional é um dos principais deveres para estar em dia com o FISCO.
Se você passar 02 anos sem pagar os boletos do DAS e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN SIMEI – pode ficar com o CNPJ suspenso por até 30 dias.
Caso a dívida não seja quitada nesse período, o CNPJ será suspenso definitivamente.
Emissão de Nota Fiscal
A nota fiscal é o documento que comprova a venda ou prestação de serviços.
Sem contar que a emissão das NF’S ajuda no controle sobre o faturamento da empresa e declaração anual.
Lembrando que quando se tratar de venda ou prestação de serviços para pessoa jurídica, a emissão da nota fiscal é obrigatória, tá?
Apenas na venda de produtos ou prestação de serviços para pessoa física que não existe obrigatoriedade de emissão da nota fiscal.
Relatório Mensal das Receitas do MEI
O Relatório Mensal das Receitas do MEI, é o documento que declara todas as vendas de produtos e serviços realizados pela empresa.
O Relatório é sempre referente ao mês anterior e deve ser preenchido até o dia 20.
E deve ser feito independente se houve a emissão de nota fiscal ou não.
Entrega DASN-MEI
Este é o documento que comprova o faturamento anual do MEI.
A entrega do DASN-MEI é obrigatória e deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
Se não for entregue, o MEI terá que pagar uma multa que poderá ser:
- Mínimo R$50,00 ou
- 2% ao mês calendário incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI
Se atrasar a contribuição previdenciária vou perder os direitos e benefícios?
Para ter direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros, é preciso estar em dia com a contribuição.
O tempo que o microempreendedor ficar sem realizar os pagamentos do DAS não será computado no INSS para fins de aposentadoria.
Além disso, o MEI e seus dependentes não terão direito aos benefícios previdenciários.
Ficou claro? Se tiver alguma dúvida, é só deixar lá nos comentários que eu esclareço.
Quando devo procurar a ajuda de uma advogada trabalhista?
🧑⚖️
Sempre que você achar que os seus direitos estão sendo violados ou desrespeitados é o momento de procurar o auxílio de uma advogada para te ajudar.
A advogada trabalhista é familiarizada com as leis aplicáveis.
Além disso, acompanha todas mudanças de regras e poderá ajudar o MEI em situações como:
- Auxiliar na abertura da empresa
- Organizar os documentos
- Formalização de contratos
- E muito mais
A advogada trabalhista será a sua maior aliada.
Conclusão
Prontinho.
Agora você ficou por dentro de todos os direitos do MEI.
Afinal, só aqui você descobriu:
- O que é MEI
- Quais os benefícios do MEI
- MEI não tem direitos trabalhistas, a não ser que seja configurada uma relação de emprego
- O MEI também tem direito a isenção de impostos.
- Qual é a contribuição previdenciária do MEI
- Qual o valor da contribuição do MEI em 2023
- Quais são os deveres do MEI
- Se atrasar a contribuição previdenciária vou perder os direitos e benefícios
- Quando devo procurar a ajuda de uma advogada trabalhista
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Espero ter ajudado.
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Continue nos acompanhando e até a próxima!😉
