O Trabalho sem carteira assinada cresce cada vez mais no país.
Segundo uma pesquisa realizada pelo IBGE, o número de empregados sem carteira assinada totalizou 11,7 milhões no Brasil no terceiro trimestre de 2021[1].
Ou seja, são trabalhadores que deveriam receber todos os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não recebem por culpa da empresa que contrata.
Se identifica nessa situação?
Então esse post é para você.
Aqui você vai descobrir quais são, como obter os seus direitos e muito mais.
Confira comigo:
O primeiro passo é buscar o auxílio de uma advogada especialista em trabalho para garantir todos os seus direitos.
Então vamos começar?
O que é o trabalho sem carteira assinada?
O trabalho sem carteira assinada, ou sem registro é o tipo de contratação sem a devida anotação em carteira de trabalho.
Essa é uma prática muito comum das empresas para reduzir os encargos trabalhistas e previdenciários.
Apesar de ser comum, a falta de registro em CTPS constitui fraude contra a legislação trabalhista!
Isso significa que o empregado poderá ser penalizado com multa de R$3000,00 para cada empregado sem carteira assinada
Muitas pessoas acabam confundindo contrato de trabalho com carteira assinada. É normal, tá?
O contrato de trabalho, apenas formaliza as condições acertadas previamente entre empregado e empregador e não configura um vínculo empregatício.
Mas, atenção!
Mesmo sem carteira assinada, você poderá ter todos os direitos trabalhistas garantidos por lei.
Me acompanhe no próximo tópico que você já vai entender.
Como saber se eu tenho algum direito trabalhista?
Essa é uma das dúvidas mais comuns dos clientes aqui em meu escritório.
Se você comprovar que possui um vínculo empregatício não reconhecido pelo empregador, você poderá ter todos os seus direitos trabalhistas garantidos.
Não é esse bicho de sete cabeças como parece.
O vínculo empregatício, mesmo nos casos sem carteira assinada, ocorre nas seguintes situações:
- Prestação de serviços de maneira pessoal
- Não eventual
- Subordinação
- Mediante pagamento de salário
Vou explicar de forma simples cada um desses requisitos, fique de olho!
Prestação de serviços de maneira pessoal
Significa que é obrigatória a presença do colaborador para o exercício das suas funções.
Sem segredos.
Não eventual
Quando a prestação de serviços realizada pelo empregado sem carteira assinada é de forma regular e contínua, todos os dias e não eventualmente.
Mais um requisito.
Subordinação
Quando um empregado sem carteira assinada é subordinado ao patrão com controle de horário, regras, dentre outras ordens, é mais uma prova de vínculo de emprego
E por fim…
Onerosidade
Quando existe uma contraprestação, isto é, o empregado executa as suas funções e para isso recebe salário, está presente mais um requisito que comprova a relação de emprego.
Nesse caso, o primeiro passo é buscar o auxílio de uma advogada especialista em trabalho para analisar todos os seus documentos e garantir todos os seus direitos.
E reconhecido o vínculo empregatício, quais serão os direitos do empregado sem carteira assinada?
Vem comigo!
Quais são os meus direitos sem carteira assinada?
Como você viu, mesmo trabalhando sem carteira assinada, você pode ter todos os direitos como o de um empregado registrado, desde que preenchidos todos os requisitos necessários para configurar o vínculo de emprego.
Então, anota aí os seus direitos!
- Registro na Carteira de Trabalho
- Com data retroativa para fazer a regularização do contrato de trabalho
- Salário irredutível
- DSR – Descanso Semanal Remunerado
- Intervalo conforme horas trabalhadas
- Jornada de até 44 horas semanais
- Férias acrescidas de 1/3
- 13º Salário
- Aviso -prévio indenizado
- Horas extras
- É permitido que o empregado trabalhe até 02 horas excedentes ao dia
- Adicional noturno
- Nos casos em que o trabalho é realizado entre 22h e 05 horas da manhã
- Indenização do FGTS
- Multa de 40% do FGTS
- Nos casos de demissão sem justa causa
- Seguro desemprego
- Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria
- Vale-Transporte
- Adicional de Periculosidade ou Insalubridade
- Nos casos em que o trabalho é realizado em condições insalubres, prejudiciais a saúde e integridade física
Como você pode notar, o empregado sem carteira assinada possui os mesmos direitos, como os de um trabalhar com registro em CTPS.
Mas…
Quais as desvantagens do trabalho sem carteira assinada?
Muitas vezes o empregado aceita a proposta de trabalho sem carteira assinada sem se dar conta dos direitos que poderá perder.
Isso porque quando o empregado trabalha sem carteira assinada, o empregador deixa de fazer o recolhimento do FGTS e do INSS.
Sem o FGTS em caso de dispensa sem justa causa, o empregado não terá saldo em conta e nem receberá o valor da multa de 40%.
Ah, e o empregado também não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Quanto ao INSS, a situação é ainda mais grave.
Sem a contribuição, empregado não tem direito aos benefícios do INSS, tais como:
- Benefício por Incapacidade Temporária
- Auxílio-Doença
- Benefício por Incapacidade Permanente
- Aposentadoria por Invalidez
- Pensão por morte
- Contagem de tempo para a aposentadoria
- Licença-maternidade ou licença-paternidade
E ainda tem mais desvantagens, como:
- Ser demitido sem aviso prévio
- Não receber as verbas rescisórias
- Dentre outros direitos de um empregado com carteira assinada
Veja como é importante ter um trabalho com carteira assinada que garanta todos os seus direitos.
Se você ficou com alguma dúvida, é só escrever lá nos comentários que eu esclareço.
Como obter os meus direitos?
Você terá que entrar com uma Reclamação Trabalhista, não tem jeito.
Para isso, é imprescindível o auxílio de uma advogada especialista em trabalho, aliás, ela será a sua maior aliada.
Antes de entrar com a ação judicial, você precisará juntar toda a papelada que comprove o vínculo empregatício.
Documentos que você vai precisar
Eu sei que organizar a documentação não é uma tarefa nada fácil.
Mas não se preocupe, vou te ajudar.
Veja o que você vai precisar:
- Contrato de trabalho assinada
- Recibos de pagamento de salário
- Ou até mesmo o extrato da sua conta bancária
- Transferências bancárias do empregador ao empregado
- Crachá com os dados empregado
- Uniforme utilizado para o trabalho
- E-mails e mensagens de texto que comprovem subordinação do empregado ao empregador
- Controle de jornada
- Cartão ponto
- Testemunhas que estiveram presentes enquanto você trabalhava na empresa
- As testemunhas são a carta na manga para comprovar que você exerceu alguma função na empresa sem carteira assinada
- Dentre outras provas
Junte todos os documentos que puder tá bom?
A justiça do trabalho admite vários tipos de prova no processo judicial.
E corra, porque você tem prazo para entrar com ação trabalhista e reclamar os seus direitos!
Qual o prazo para entrar com a Reclamação Trabalhista?
Por medo de perder o emprego ou por falta de conhecimento, muitos empregados sem carteira assinada acabaram perdendo o prazo de entrar com ação para reclamar os seus direitos.
Então, fique de olhos bem abertos.
Você tem apenas 02 anos, contados a partir do fim do contrato de trabalho, para entrar com a ação trabalhista.
E poderão ser cobrados todos os direitos relativos aos últimos 05 anos contados da data da entrada do processo na justiça.
Reconhecido o vínculo empregatício, a empresa deverá arcar com o pagamento de todas as verbas que não foram pagas durante o exercício do contrato de trabalho.
Quanto tempo demora o processo trabalhista para o reconhecimento do vínculo?
Essa é uma das questões mais frequentes quando o empregado decide entrar com ação trabalhista: Quanto tempo demora o processo? Quando vou receber?
Não existe um prazo exato.
Cada caso é um caso.
Mas posso adiantar: o processo pode levar dias ou até mesmo meses.
Como assim?
Vai depender do local onde a ação foi protocolada dentre outras questões que podem ser determinantes para que a solução seja mais rápida.
Falando nisso…
O vínculo empregatício foi reconhecido pelo juiz: Quais os meus direitos?
Nesse caso, depende.
Calma, não precisa se preocupar.
Os direitos que você vai receber vão depender, se você ainda estiver trabalhando na empresa ou se você já não estiver mais trabalhando.
Eu vou explicar as duas situações
Seus direitos caso você ainda esteja trabalhando na empresa
Como você viu há pouco, caso você não faça mais parte do quadro da empresa, você terá direito a todas as verbas trabalhistas.
Saiba quais:
- Registro na Carteira de Trabalho
- Com data retroativa para fazer a regularização do contrato de trabalho
- Salário irredutível
- DSR – Descanso Semanal Remunerado
- Intervalo conforme horas trabalhadas
- Jornada de até 44 horas semanais
- Férias acrescidas de 1/3
- 13º Salário
- Aviso -prévio indenizado
- Horas extras
- É permitido que o empregado trabalhe até 02 horas excedentes ao dia
- Adicional noturno
- Nos casos em que o trabalho é realizado entre 22h e 05 horas da manhã
- Indenização do FGTS
- Multa de 40% do FGTS
- Nos casos de demissão sem justa causa
- Seguro desemprego
- Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria
- Vale-Transporte
- Adicional de Periculosidade ou Insalubridade
- Nos casos em que o trabalho é realizado em condições insalubres, prejudiciais a saúde e integridade física
E…
Seus direitos caso você não esteja trabalhando na empresa
Nesse caso, você terá os mesmos direitos, como de um empregado demitido sem justa causa.
Dá uma olhada:
- Registro na Carteira de Trabalho
- Aviso -prévio
- 13º Salário
- Férias
- FGTS
- 40% do FGTS
- Liberação do FGTS
- Adicionais
- Noturno, Insalubridade e Periculosidade
- Seguro-desemprego
Tudo bem até aqui?
Como não errar na contratação da advogada trabalhista?
Normalmente, os trabalhadores possuem muitas dúvidas e desconhecem os seus direitos.
Por isso, o ideal, antes de contratar uma advogada é agendar uma consulta com o especialista, para que ela analise toda a sua documentação e verifique todos os elementos da relação de emprego.
E se você não souber o que perguntar a sua advogada quando agendar a reunião, isso serve para o encontro remoto e presencial:
Pergunte se ela entendeu as suas necessidades
Se ela tem alguma solução para apresentar, antes mesmo de concluir a análise de todos os documentos
Pergunte qual será o custo dos honorários:
E evite sustos depois da contratação.
Não tenha vergonha de perguntar o preço de cada tipo de serviço e as formas de pagamento.
Guarde essa informação: a OAB possui uma tabela de honorários que pode ser utilizada como referência.
Mas fique de olho. Os valores não são os mesmos para o território nacional, os valores podem variar de estado para estado.
Esse é o momento para você tirar todas as suas dúvidas.
Se a especialista encontrou uma solução para o seu caso, mostrou alternativas para o convencimento do juiz, ela está preparada para assumir o seu caso e garantir todos os seus direitos.
Agora, basta contratar a advogada que vai te defender.
Conclusão
O trabalhador sem registro tem direitos como se fosse registrado.
A diferença, como dito anteriormente, é que às vezes é necessário entrar com um processo na Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
Pronto!
Agora você já sabe quais são os direitos do trabalhador sem registro.
Conhece alguém que trabalha sem carteira assinada e está com dúvidas sobre seus direitos?
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Continue nos acompanhando e até a próxima! 😉
Adicional de Periculosidade do motorista: Quem tem direito?
Gustavo Torres Oliveira da Costa
Advogado Trabalhista e Previdenciário
