O MEI tem direito ao 13º salário?

O 13º salário é um abono salarial restrito a alguns grupos de trabalhadores.

Mas e o MEI faz parte desse grupo?

É o que você vai descobrir neste post hoje.

Mas já adianto que o microempreendedor possui direitos e deveres diferentes dos direitos garantidos aos trabalhadores formais com carteira assinada.

Dá só uma olhada no que você vai encontrar:

O que é o MEI?
O MEI tem direito ao 13º salário?
O que é o 13º salário?
Qual a diferença entre MEI e CLT?
E se o MEI trabalhar como empregado CLT terá direito ao 13º Salário?
E se o MEI é contratado como prestador de serviços mas tem as mesmas exigências de um funcionário CLT?
Quando devo procurar a ajuda de uma advogada trabalhista?

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Vamos lá?

O que é o MEI?

MEI é o trabalhador por conta própria e que tem registro de pequeno empresário.

Ao abrir a empresa simples, existem alguns impostos que devem ser pagos, como o ICMS e o ISS, além da contribuição ao INSS.

Dessa forma, o MEI passa a ter alguns direitos garantidos, como:

Direitos

Benefício por Incapacidade Temporária
- Antigo Auxílio-Doença
Benefício por Incapacidade Permanente
- Antiga Aposentadoria por Invalidez
Salário-Maternidade
Pensão por Morte
Auxílio-Reclusão
Aposentadoria
- Por Idade ou Tempo de Contribuição

Vantagens

Facilidade na hora de abrir empresa
Dispensa de alvará e licença
Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada
Acesso facilitado a créditos bancários
Declaração de renda simplificada
Apoio técnico do Sebrae
Permissão para emitir nota fiscal
Abertura de conta pessoa jurídica – PJ
Concorrer em licitações públicas

E ainda benefícios….

Isenção de Impostos

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Programa de Integração Social – PIS
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Lembrando que para ter acesso a todos os direitos e benefícios, o MEI precisa fazer a contribuição para a Previdência.

E por falar em direitos….

O MEI tem direito ao 13º salário?

Essa é uma das maiores dúvidas de quem quer formalizar o MEI, como também de quem já é microempreendedor individual.

Embora o MEI tenha benefícios concedidos pelo Governo, o micro empresário não tem direito ao 13º salário.

E você já vai entender o porquê.

O 13º salário é um direito apenas dos trabalhadores formais que trabalham com carteira assinada.

E o MEI é um regime empresarial, criado pelo Governo Federal para regulamentar a atividade do trabalhador autônomo.

O que é o 13º salário?

O 13º nada mais é do que um salário extra recebido no final do ano.

É conhecido por grande parte dos trabalhadores como gratificação natalina. É a mesma coisa, tá?

O 13º salário é igual ao valor do salário do trabalhador, mas proporcional a quantidade de meses trabalhados no ano.

Lembrando que esse valor deve ser pago de forma integral ou dividido em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro.

Quem tem direito ao 13º salário

Tem direito ao 13º salário, todos os trabalhadores com registro em carteira:

Trabalhadores domésticos
Trabalhadores rurais
Trabalhadores urbanos
Trabalhadores avulsos

Ficou claro? Se você tiver alguma dúvida é só escrever lá nos comentários que eu esclareço.

Qual a diferença entre MEI e CLT?

Como vimos, o MEI é um tipo de empresa simples do empreendedor de pequeno porte.

Por não existir um vínculo de emprego, o microempreendedor pode prestar serviços para várias empresas e aumentar a sua renda.

Além de contar com uma série de vantagens, dentre elas empréstimo bancário e linhas de créditos específicas.

Em contrapartida, o MEI não tem os direitos trabalhistas garantidos por lei, dentre eles o 13º salário.

Guarde essa informação: O MEI não é considerado um trabalhador, mas sim, um empreendedor.

Diferentemente do trabalhador formal, também chamado de CLT.

A não ser que o MEI tenha um emprego formal com registro em carteira.

Continue me acompanhando que você já vai entender…

E se o MEI trabalhar como empregado CLT terá direito ao 13º salário?

Se por acaso o microempreendedor individual for apenas uma atividade secundária e tiver um emprego com carteira assinada, poderá ter direito ao 13º salário.

No entanto, se o MEI não exerce outra atividade dentro do regime CLT, ele não tem direito ao 13º.

Ficou claro?

Direitos de quem é MEI e CLT ao mesmo tempo

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
Férias
- Proporcionais e vencidas
13º Salário
Adicionais
- Noturno, insalubridade e periculosidade dependendo das condições de trabalho
Horas extras
Seguro-desemprego
- Desde que comprovado que o MEI é uma atividade secundária e que não garante o sustento da família

E se o MEI é contratado como prestador de serviços mas tem as mesmas exigências de um funcionário CLT?

Essa é uma situação mais comum do que você imagina.

Por ser uma empresa que presta serviços a outras empresas, o MEI a princípio não tem direitos trabalhistas como um empregado sob o regime CLT.

Eu disse a princípio, porque caso seja comprovado que o MEI é contrato como prestador de serviços, mas exerce funções e tem as mesmas exigências de um funcionário celetista, ele poderá ter seus direitos trabalhistas garantidos, inclusive o 13º salário.

Na prática, se o MEI:

Presta serviços de maneira contínua
Somente ele executa as tarefas designadas, não sendo transferida a outras pessoas
É subordinado às ordens do empregador
Recebe salário pelos serviços prestados

Nestas condições, está configurada a relação de emprego, independente da forma de contratação do trabalho.

Esse tipo de relação caracteriza a pejotização.

Isto é, quando o microempreendedor é contratado como autônomo, apenas para diminuir os custos e encargos trabalhistas.

Se isso acontecer, procure o auxílio de uma advogada especialista em trabalho para exigir os seus direitos.

Por falar nisso…

Quando devo procurar a ajuda de uma advogada trabalhista?

Sempre que você achar que os seus direitos estão sendo violados ou desrespeitados é o momento de procurar o auxílio de uma advogada especialista para te ajudar.

A advogada trabalhista é familiarizada com as leis aplicáveis.

E não é só isso.

Vou listar 04 motivos porque você deve procurar a ajuda de uma advogada especializada em direito do trabalho.

Especialista em trabalho

A especialista, acompanha todas mudanças de regras.

É justamente esse um dos pontos-chave, como por exemplo, as mudanças nas normas com a Reforma Trabalhista em 2017.

O advogado trabalhista é o especialista que conhece a legislação com profundidade, principalmente:

Súmulas
Resoluções
Orientações Jurisprudenciais
Provimentos e Jurisprudências
- Que vigoram na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal

Guarde essa dica que é muito importante: o ideal é procurar uma advogada que atue preferencialmente para empregados.

Experiência profissional

Pela expertise em trabalhista, a advogada entende como os tribunais costumam decidir os mais diversos tipos de casos.

E com a experiência da especialista trabalhista as chances de obter um resultado favorável no processo são bem maiores.

Acredite, a experiência da advogada faz toda a diferença no resultado da sua ação.

Aconselhamento jurídico especializado

Por falta de conhecimento, muitos acabam perdendo o prazo de entrar com ação para reclamar os seus direitos.

Então, fique de olhos bem abertos.

Você tem apenas 02 anos, contados a partir do fim do contrato de trabalho, para entrar com a ação trabalhista.

Por isso, é essencial contar com um aconselhamento jurídico especializado para garantir os seus direitos o mais rápido possível.

Assuntos do MEI

Além disso, acompanha todas mudanças de regras e poderá ajudar o MEI em situações como:

Auxiliar na abertura da empresa
Organizar os documentos
Formalização de contratos
E muito mais

A advogada trabalhista será a sua maior aliada.

Conclusão

Com essas informações, você viu que o MEI não tem direito ao 13º salário, uma gratificação apenas dos empregados celetistas.

Mas, nem tudo está perdido. Se o MEI for apenas uma atividade secundária e tiver um emprego com registro em carteira, poderá receber o 13º salário.

Aqui você viu ainda:

O que é o MEI
Se o MEI trabalhar como empregado CLT terá direito ao 13º
Se o MEI é contratado como prestador de serviços mas tem as mesmas exigências de um funcionário CLT também poderá ter direito ao 13º salário
Quando procurar a ajuda de uma advogada trabalhista

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Espero ter ajudado.

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